MP que está prestes a caducar no Congresso, se virar Lei, trará mais cidadania à mulher e ao homem do campo
Vence em poucos dias (19/05/20) o prazo para a aprovação da Medida Provisória 910/2019, que dispõe sobre a Regularização Fundiária na Amazônia Legal Brasileira. “A pauta não pode caducar”. Esse é o apelo de todos os envolvidos nessa luta, que se arrasta há anos. Sendo aprovada pelas duas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e sancionada pelo Presidente da República, a medida provisória vai se tornar Lei que norteará a emissão de mais de 30 mil títulos definitivos de terras no estado de Rondônia em áreas de assentamentos e de posse consolidados e pacíficas.
Para o produtor rural a regularização da terra é um sonho que precede muitos outros. “Se aprovada de forma definitiva, a Lei vai trazer a segurança jurídica aos produtores e paz no campo, além de impulsionar o desenvolvimento com o direito do acesso à Crédito Rural e às políticas públicas voltadas ao campo como o Pronaf, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar”, pontua o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia (FAPERON), Hélio Dias.
Durante o trâmite da MP, a FAPERON, juntamente com os Sindicatos dos Produtores Rurais, as demais Federações do norte do país e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), acompanhou e contribuiu com as discussões fornecendo dados e sugestões técnicas para apoiar a relatoria da Comissão Mista que analisa a MP. A nível rondoniense, o presidente da Federação, com o apoio da comissão técnica dos Sindicatos formada pelos técnicos Edson Afonso, Edmundo Machado e Afonso Tomal, acompanha diariamente o processo. “Estamos ansiosos para ver aprovada uma lei aplicável, que atenda as nossas necessidades e acelere a emissão de títulos das terras”, diz Hélio Dias.
Reunindo todas as entidades e parlamentares, ao todo foram geradas 542 emendas com propostas de modificação visando chegar ao melhor texto possível. Entretanto, corre-se o risco de correr o prazo e todo trabalho ir ralo abaixo. A votação do relatório da MP foi cancelada pela última vez no dia 17 de março e até o momento não foi divulgada nova data. O relatório foi apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO), então relator da matéria, em 12 de março, ocasião em que vários parlamentares pediram vista (um tempo para analisar o tema). A relatoria passou, recentemente, para a responsabilidade do deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), que prevê realizar mais mudanças no texto.
Dado o embarreiramento, várias instituições do setor produtivo vêm pedindo, incansavelmente, a votação da pauta. “Necessitamos do apoio irrestrito dos deputados e senadores. Não podemos permitir que o trabalho feito até agora seja desvirtuado por quem quer que esteja por trás dessa orquestração que depõe contra o desenvolvimento do país e a dignidade do homem do campo”, sensibiliza Hélio Dias.
Beneficiados
De acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a MP 910 beneficiará 976mil famílias. Destas, 84,4% são de pequenos produtores, 10,2% médios e apenas 1,4 são grandes produtores. Somente em Rondônia, mais de 95% dos imóveis rurais são de pequenos agricultores.
O bioma Amazônico comporta, hoje, 2.312 assentamentos agrários e quase ninguém possui o título de propriedade mesmo cultivando a terra há mais de 20 anos. Neste sentido, a proposta da MP é criar mecanismos para que o Governo Federal repare essa dívida com os pequenos agricultores, que foram deixados a marginalidade do sistema durante todos estes anos. “Se estivessem nas cidades, os agricultores sem título de propriedade fariam parte da economia informal, como entregadores, vendedores de balas nos semáforos”, compara Evaristo Miranda, agrônomo e chefe-geral da Embrapa Territorial em entrevista ao AgroSaber (leia mais https://bit.ly/3b3rP2T2).
“A conquista dessa Lei é um passo bom para todos. Ganham os produtores, que sonham com a documentação das terras. Ganha o governo, que alcança melhores posições na balança comercial, como também receitas provenientes de amortizações do pagamento das terras ao Governo Federal. E ganha o meio ambiente, pois os órgãos de controle passarão a ter mais controle sobre o desmatamento e queimadas na Amazônia”, ressalta o presidente da FAPERON, Hélio Dias.
Próximos desafios
O deputado federal Lúcio Mosquini (MDB-RO), que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Regularização Fundiária e que também preside a comissão que analisa a MP, tem sido um apoio importante nessa pauta. Além de ser conhecido pela expertise em assuntos relacionados à reforma agrária, o deputado vem contribuindo para inserir na nova lei propostas de emendas progressistas que visam facilitar a aplicação da norma.
Olhando lá na frente, a bancada federal rondoniense, por meio do deputado Mosquini, garantiu ao setor produtivo direcionar R$10 milhões a serem investidos em recursos humanos e estrutura administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de Rondônia. Tal recurso, eliminará o próximo gargalo a ser enfrentado após aprovação da MP.
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